Termos de Utilização da Formação RFAI
Última atualização: 18/03/2026
O presente documento estabelece os termos e condições que regulam o acesso e utilização da plataforma e-learning disponível em https://formacao.rfai.pt/, doravante designada por “Formação RFAI”, propriedade de GT IPDS – Inovação, Pesquisa, Desenvolvimento de Sistemas, Lda., doravante designada por GT IPDS, com sede em R. de Belos Ares, N.º146 1º Andar, 4100-108 Porto, Portugal, registada sob o número de identificação de pessoa coletiva 514728094.
A utilização da “Formação RFAI” está sujeita à aceitação integral dos presentes Termos de Utilização. Se não concordar com alguma das disposições aqui constantes, o Utilizador deverá abster-se de aceder ou utilizar os serviços.
1. Objeto
A “Formação RFAI” disponibiliza aos seus utilizadores uma formação estruturada e desenhada para acompanhar diferentes níveis de domínio sobre o benefício fiscal no âmbito do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI), nos termos previstos na legislação portuguesa, nomeadamente no Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, na sua redação atual, e demais legislação complementar.
2. Acesso e Registo
- O acesso à plataforma depende de registo prévio, mediante a criação de conta de utilizador.
- O Utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se por quaisquer impactos decorrentes de dados inexatos, desatualizados ou não autorizados;
- As credenciais de acesso são pessoais e intransmissíveis, sendo da responsabilidade do Utilizador a sua guarda, sigilo e utilização diligente;
- A GT IPDS reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar contas que contenham dados falsos ou que violem as presentes condições.
3. Utilização da Plataforma
Ao utilizar a “Formação RFAI”, o Utilizador compromete-se a:
- Utilizá-la em conformidade com a lei, os bons costumes e os presentes Termos;
- Não praticar atos que comprometam a integridade, segurança ou disponibilidade da plataforma;
- Não introduzir ou partilhar conteúdos ilícitos, enganosos, difamatórios ou ofensivos;
- Utilizar a plataforma exclusivamente para os fins a que se destina.
- Não tentar aceder a áreas restritas, contas de terceiros, sistemas, bases de dados ou código-fonte, nem contornar mecanismos de autenticação, autorização ou proteção;
- Não efetuar engenharia reversa, descompilação, “scraping”, mineração automatizada, uso de bots, ou qualquer extração sistemática de Conteúdos e/ou dados.
4. Responsabilidade
O Utilizador é integral e exclusivamente responsável pela veracidade, exatidão e legalidade das informações que introduzir na plataforma. Qualquer inexatidão ou omissão poderá comprometer a qualidade da experiência formativa, a adequação dos conteúdos disponibilizados ou a correta emissão de certificados ou declarações de participação.
A plataforma opera como ferramenta de apoio à aprendizagem, disponibilizando conteúdos formativos, recursos pedagógicos e instrumentos de práticos, assumindo uma obrigação de meio, e não de resultado, quanto à aquisição de conhecimentos, competências ou obtenção de certificações por parte do Utilizador.
A utilização da plataforma não substitui formação especializada, acompanhamento individualizado ou aconselhamento profissional especializado. Sempre que os conteúdos incidam sobre matérias técnicas, jurídicas, financeiras, fiscais, ou outras áreas reguladas, o Utilizador deverá recorrer a profissionais devidamente qualificados para validação, aplicação prática ou tomada de decisões com base nos conhecimentos adquiridos.
A plataforma não se responsabiliza por decisões, atos ou omissões praticadas pelo Utilizador com fundamento exclusivo nos conteúdos disponibilizados, sendo estes de natureza informativa e pedagógica.
Correção de Erros de Processamento
Caso o Utilizador comprove, de forma inequívoca, que ocorreu um erro técnico no processamento de resultados, na contabilização de progresso, na emissão de certificados ou na avaliação automática de conteúdos, imputável exclusivamente à plataforma, poderá solicitar a respetiva correção, indicando (i) identificação da conta, (ii) descrição do erro, (iii) evidência disponível, e (iv) data/hora aproximada da ocorrência.
Se do referido erro tiver resultado a cobrança indevida ou excessiva de qualquer valor (designadamente pagamento de conteúdos, certificação ou acesso a conteúdos), o Utilizador poderá requerer a devolução proporcional do montante pago em excesso, desde que as informações submetidas se mantenham inalteradas e tenham sido prestadas com diligência e boa-fé.
5. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos disponibilizados na “Formação RFAI”, incluindo, mas não se limitando a, módulos formativos, vídeos, materiais pedagógicos, apresentações, textos, exercícios, questionários, recursos multimédia, software, código-fonte, design, estrutura de base de dados, logótipos, marcas e demais elementos gráficos são propriedade exclusiva da GT IPDS, ou dos seus licenciantes, encontrando-se protegidos nos termos da legislação aplicável em matéria de direitos de autor e propriedade industrial.
É expressamente proibido copiar, reproduzir, gravar, descarregar (exceto quando expressamente permitido), modificar, adaptar, distribuir, transmitir, divulgar, comercializar, ceder, partilhar com terceiros ou criar obras derivadas a partir de qualquer conteúdo da “Formação RFAI” sem autorização prévia e escrita da GT IPDS.
O acesso aos conteúdos concede ao Utilizador uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável, exclusivamente para fins pessoais e formativos, não conferindo qualquer direito de exploração comercial ou utilização fora do âmbito estritamente previsto nos presentes Termos.
6. Disponibilidade e Atualizações
A “Formação RFAI” poderá ser atualizada ou temporariamente suspensa por motivos técnicos, operacionais ou legais, sem necessidade de aviso prévio.
A GT IPDS não garante a disponibilidade contínua e ininterrupta do serviço, mas empenhará os melhores esforços para assegurar a sua estabilidade e segurança da plataforma.
7. Suspensão e Cancelamento de Conta
A GT IPDS reserva- se o direito de suspender ou eliminar, com ou sem aviso prévio, o acesso de qualquer Utilizador que:
- Viole os presentes Termos;
- Utilize a plataforma de forma abusiva ou fraudulenta;
- Coloque em risco a integridade técnica ou reputacional do sistema.
- Pratique atos suscetíveis de violar direitos de propriedade intelectual ou direitos de terceiros.
Sempre que razoavelmente possível e compatível com a natureza do incumprimento, a GT IPDS poderá adotar medidas graduais/proporcionais (por exemplo, advertência, suspensão temporária, limitação de acesso), sem prejuízo de suspensão imediata em situações de risco ou gravidade.
O cancelamento da conta poderá implicar a perda de acesso a Conteúdos e registos de progresso, sem prejuízo de obrigações legais de conservação de dados, quando aplicável, e do que estiver previsto nas Condições Comerciais para planos pagos.
8. Alterações aos Termos
Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer momento. Sempre que forem introduzidas alterações substanciais, o Utilizador será notificado por via eletrónica. A utilização continuada da “Formação RFAI” após tais alterações implica a aceitação dos novos termos.
9. Proteção de Dados
A recolha e tratamento de dados pessoais obedecem à legislação aplicável em matéria de proteção de dados, nomeadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Para mais informações, consulte a Política de Privacidade da “Formação RFAI”.
10. Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos regem-se pela lei da República Portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação ou aplicação dos mesmos, é competente o foro da Comarca do Porto, com renúncia expressa a qualquer outro.
11. Contactos
Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos ou com a utilização da “Formação RFAI”, o Utilizador poderá contactar:
Email: tecnicopt@grownt.pt
Website: https://formacao.rfai.pt/